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| Título: | 0100847-24.2016.5.01.0025 - DEJT 2019-07-16 |
| Data de Publicação: | 16/07/2019 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1785143 |
| Ementa: | AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NA PETIÇÃO INICIAL E NO RECURSO ORDINÁRIO. DEFERIMENTO. Consoante disposto no artigo 790, parágrafo 3º, da CLT, o benefício da gratuidade de justiça pode ser concedido, inclusive em grau recursal, àqueles que comprovarem o estado de hipossuficiência, o que poderá ocorrer por meio de declaração firmada pela parte ou por seu advogado. No último caso, somente a partir de 26/06/17, exige-se que a procuração contenha poderes específicos para o ato (inteligência da Súmula nº 463, I, TST). |
| Juiz / Relator / Redator designado: | FLAVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA |
| Órgão Julgador: | Décima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2019-06-12 |
| Data de Acesso: | 2019-07-01 03:33:26 |
| Data de Disponibilização: | 2019-07-01 03:33:26 |
| Tipo de Processo: | AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2019 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01008472420165010025-DEJT-28-06-2019.pdf | 14 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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