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| Título: | 0010840-27.2013.5.01.0207 - DEJT 2019-07-16 |
| Data de Publicação: | 16/07/2019 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1784887 |
| Ementa: | AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Não se pode conhecer recurso interposto após encerrado o prazo legal, observando que, na vigência da Lei 13.467/2017, contam-se somente os dias úteis. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | FLAVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA |
| Órgão Julgador: | Décima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2019-06-12 |
| Data de Acesso: | 2019-07-01 03:32:16 |
| Data de Disponibilização: | 2019-07-01 03:32:16 |
| Tipo de Processo: | AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2019 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00108402720135010207-DEJT-28-06-2019.pdf | 18,7 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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