0101572-20.2018.5.01.0000 - DEJT 2019-06-15

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2019-06-15 05:57:07	-
Data de Disponibilização:	2019-06-15 05:57:07	-
Data de Publicação:	2019-06-15	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1772758	-
Título:	0101572-20.2018.5.01.0000 - DEJT 2019-06-15	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2019-06-06	pt_BR
Órgão Julgador:	Tribunal Pleno	pt_BR
Tipo de Processo:	Arguição de Inconstitucionalidade	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO	pt_BR
Tipo de Relator:	REDATOR	pt_BR
Número do Documento:	01015722020185010000	pt_BR
Ementa:	INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 844 DA CLT, INTRODUZIDO PELA LEI 13.467/2017. ACOLHIMENTO. É inconstitucional o § 2º do art. 844 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, por violar os direitos fundamentais de assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados e de acesso à Justiça, previstos no art. 5º, incisos LXXIV e XXXV, da Constituição da República, bem como por afrontar os princípios da proporcionalidade e da isonomia.	pt_BR
Identificador do Documento:	33851462	pt_BR
Sistema Processual:	P	pt_BR
Aparece nas coleções:	2019 Arguição de inconstitucionalidade

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
01015722020185010000-DEJT-12-06-2019.pdf		29,18 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir