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Título: 0101572-20.2018.5.01.0000 - DEJT 2019-06-15
Data de Publicação: 15/06/2019
URL: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1772758
Ementa: INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 844 DA CLT, INTRODUZIDO PELA LEI 13.467/2017. ACOLHIMENTO. É inconstitucional o § 2º do art. 844 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, por violar os direitos fundamentais de assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados e de acesso à Justiça, previstos no art. 5º, incisos LXXIV e XXXV, da Constituição da República, bem como por afrontar os princípios da proporcionalidade e da isonomia.    
Relator / Redator designado: GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Tipo de Documento: Acórdão
Data do Julgamento: 2019-06-06
Data de Acesso: 2019-06-15 05:57:07
Data de Disponibilização: 2019-06-15 05:57:07
Tipo de Processo: Arguição de Inconstitucionalidade
Tipo de Relator: REDATOR
Aparece nas coleções:2019
Arguição de inconstitucionalidade

Anexos
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