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| Título: | 0100130-63.2018.5.01.0341 - DEJT 2019-06-08 |
| Data de Publicação: | 08/06/2019 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1765170 |
| Ementa: | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. As decisões de que trata o artigo 897, a, da CLT são aquelas proferidas em sede de embargos à execução ou que extinguem a execução, uma vez que o agravo de petição é espécie do gênero recurso, específico do processo do trabalho. No presente caso, havendo o MM. Juízo declarado extinta a presente execução, com a comprovação do pagamento do valor reduzido da multa estipulada na decisão que homologou o acordo celebrado pelas partes, por reputar o valor proporcional e equitativo ao atraso verificado, o agravo de petição era, com efeito, o remédio jurídico cabível no contexto para impugnar a decisão. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA |
| Órgão Julgador: | Quarta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2019-05-29 |
| Data de Acesso: | 2019-06-07 05:48:17 |
| Data de Disponibilização: | 2019-06-07 05:48:17 |
| Tipo de Processo: | AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2019 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01001306320185010341-DEJT-06-06-2019.pdf | 17,1 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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