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Título: 0000148-37.2013.5.01.0055 - DEJT 2019-06-06
Data de Publicação: 06/06/2019
URL: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1763030
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO. DECISÃO IRRECORRÍVEL. Por equiparado à coisa julgada, o Termo de Conciliação Judicial deve ser mantido em seus exatos termos, por se tratar de decisão irrecorrível.  
Juiz / Relator / Redator designado: TANIA DA SILVA GARCIA
Órgão Julgador: Quarta Turma
Tipo de Documento: Acórdão
Data do Julgamento: 2019-05-29
Data de Acesso: 2019-06-06 05:42:09
Data de Disponibilização: 2019-06-06 05:42:09
Tipo de Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO
Tipo de Relator: RELATOR
Aparece nas coleções:2019

Anexos
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