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| Título: | 0000608-83.2010.5.01.0037 - DOERJ 15-06-2011 |
| Data de Publicação: | 15/06/2011 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/170458 |
| Ementa: | ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Contrato nulo. Conforme entendimento consubstanciado na Súmula nº 363 do Colendo TST, a contratação de servidor público, após a Constituição da República de 1988, sem a prévia aprovação em concurso público, somente confere ao obreiro o direito aos salários pactuados e aos depósitos do FGTS. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Antonio Carlos Areal |
| Órgão Julgador: | Quinta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2011-05-31 |
| Data de Acesso: | 2012-04-03 15:41:49 |
| Data de Disponibilização: | 2012-04-03 15:41:49 |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2011 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00006088320105010037#15-06-2011.pdf | 78,97 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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