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| Título: | 0588300-48.2008.5.01.0000 - DOERJ 06-04-2009 |
| Data de Publicação: | 06/04/2009 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/170403 |
| Ementa: | AGRAVO REGIMENTAL. LIMINAR INDEFERIDA. PENHORA ON LINE. EXECUÇÃO DEFINITIVA. POSSIBILIDADE. Em sede de execução definitiva, é admitida a penhora de dinheiro, pois se trata do primeiro bem da gradação legal. A sua substituição por outros bens somente pode ser admitida com a autorização do credor e observados os demais requisitos previstos no ordenamento. Desse modo, somente quando comprovado de forma robusta que o gravame pode vir ou está acarretando graves danos à continuidade da atividade empresarial, comprometendo o próprio negócio, ou que há vício patente no tocante aos valores devidos é que se verifica a fumaça do bom direito e o perigo na demora da prestação jurisdicional a justificar a concessão do pedido liminar a fim de sustar a penhora de numerário. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Flavio Ernesto Rodrigues Silva |
| Órgão Julgador: | Seção Especializada em Dissídios Individuais |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2009-02-05 |
| Data de Acesso: | 2012-04-03 15:41:16 |
| Data de Disponibilização: | 2012-04-03 15:41:16 |
| Tipo de Processo: | Agravo Regimental |
| Tipo de Relator: | Redator Designado |
| Aparece nas coleções: | 2009 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 05883004820085010000#06-04-2009.pdf | 102,68 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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