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| Título: | 0175300-55.2000.5.01.0023 - DOERJ 23-06-2006 |
| Data de Publicação: | 23/06/2006 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/16978 |
| Ementa: | A APURAÇÃO DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA TEM COMO INCIDÊNCIA E ÉPOCA PRÓPRIA A DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO, QUE COINCIDE COM O ÚLTIMO DIA DO MÊS DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, POIS O QUE A NORMA LEGAL FACULTA É QUE OS SALÁRIOS SEJAM PAGOS ATÉ O QUINTO DIA ÚTIL DO MÊS SUBSEQÜENTE, TENDO-SE COMO FALACIOSA A ARGUMENTAÇÃO CONTRÁRIA, DE QUE A FACULDADE CONCEDIDA AO EMPREGADOR É O PAGAMENTO ANTECIPADO ÀQUELE QÜINQÚIDIO, O QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESLOCAR O TERMO FINAL DO PERÍODO LEGAL DE VENCIMENTO DO SALÁRIO, SENDO ESTE O CORRESPONDENTE À CONTRAPRESTAÇÃO PELO TRABALHO ATÉ ALI OFERTADO. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | ANTONIO CARLOS AREAL |
| Órgão Julgador: | Nona Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2006-05-23 |
| Data de Acesso: | 2012-03-21 06:22:55 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-21 06:22:55 |
| Tipo de Processo: | AGRAVO DE PETIÇÃO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2006 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01753005520005010023#23-06-2006.pdf | 117,65 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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