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| Título: | 0108800-39.2006.5.01.0009 - DOERJ 08-05-2009 |
| Data de Publicação: | 08/05/2009 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/169549 |
| Ementa: | A preclusão operada nos autos para apresentação de valores referentes à contribuições previdenciárias decorrentes de acordo celebrados na Justiça do Trabalho, não interfere nos direitos de constituição e cobrança de crédito previdenciário, os quais obedecem a prazos previstos em legislação própria. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Celio Juacaba Cavalcante |
| Órgão Julgador: | Décima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2009-01-21 |
| Data de Acesso: | 2012-04-03 15:39:16 |
| Data de Disponibilização: | 2012-04-03 15:39:16 |
| Tipo de Processo: | Agravo de Peticao |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2009 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01088003920065010009#08-05-2009.pdf | 54,7 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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