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| Título: | 0100738-52.2018.5.01.0053 - DEJT 2019-04-12 |
| Data de Publicação: | 12/04/2019 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1695027 |
| Ementa: | CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERMO INICIAL PARA A CONSTITUIÇÃO DA MORA E CONTAGEM DE JUROS. Tendo a decisão agravada sido proferida após a edição da Lei 11.941/2009, devidos os juros e multas incidentes sobre as contribuições previdenciárias tendo como fato gerador a data da prestação dos serviços. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | ROGERIO LUCAS MARTINS |
| Órgão Julgador: | Sétima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2019-04-03 |
| Data de Acesso: | 2019-04-08 04:07:22 |
| Data de Disponibilização: | 2019-04-08 04:07:22 |
| Tipo de Processo: | AGRAVO DE PETIÇÃO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2019 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01007385220185010053-DEJT-04-04-2019.pdf | 13,4 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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