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| Título: | 0019500-76.2008.5.01.0080 - DOERJ 22-01-2009 |
| Data de Publicação: | 22/01/2009 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/166470 |
| Ementa: | COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ART. 114, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PRESCRIÇÃO - Dispõe o inciso IX do art. 114 da Lei Maior que outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei, são de competência da Justiça do Trabalho. Entretanto, a Justiça do Trabalho não é competente para processar e julgar controvérsia que envolve pedido, com base em cláusula de convenção coletiva, se in casu, não há nehuma relação de trabalho entre o demandante e a demandada. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Marcelo Antero de Carvalho |
| Órgão Julgador: | Terceira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2008-12-10 |
| Data de Acesso: | 2012-03-29 19:44:23 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-29 19:44:23 |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2009 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00195007620085010080#22-01-2009.pdf | 92,39 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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