0001656-75.2012.5.01.0015 - DEJT 22-02-2019

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2019-02-24 04:27:07	-
Data de Disponibilização:	2019-02-24 04:27:07	-
Data de Publicação:	2019-02-22	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1648620	-
Assunto:	ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA	*
Assunto:	CULPA IN VIGILANDO	*
Assunto:	RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA	*
Título:	0001656-75.2012.5.01.0015 - DEJT 22-02-2019	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2019-02-06	pt_BR
Órgão Julgador:	Décima Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	Recurso Ordinário	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	Leonardo Dias Borges	pt_BR
Tipo de Relator:	Relator	pt_BR
Número do Documento:	00016567520125010015	pt_BR
Ementa:	RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADC 16/DF. O novo entendimento esposado pelo C. STF na ADC 16 não veda a responsabilização subsidiária do ente público que não observa o seu dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas pelas empresas terceirizadas. In casu, restou assente a culpa in vigilando do recorrente, posto que não provou a fiscalização efetiva da empresa contratada, respondendo subsidiariamente pelas verbas trabalhistas reconhecidamente devidas.	pt_BR
Identificador do Documento:	88719798	pt_BR
Usado em Boletim:	true	*
Identificador Item:	1677787	*
Aparece nas coleções:	2019
Aparece nos boletins:	JAN / FEV - 2019

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
00016567520125010015-DEJT-22-02-2019.pdf		156,3 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir