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Título: | 0046200-74.2007.5.01.0064 - DOERJ 15-06-2011 |
Data de Publicação: | 15/06/2011 |
URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/164087 |
Ementa: | CERCEAMENTO DE DEFESA. O encerramento da instrução processual e aplicação da pena de confissão à parte que comprova que estava impossibilitada de se locomover na data da audiência revela manifesto cerceamento de defesa, violando-se o disposto no art. 5º, inciso LV, da Constituição da República. |
Juiz / Relator / Redator designado: | Antonio Carlos Areal |
Órgão Julgador: | Quinta Turma |
Tipo de Documento: | Acórdão |
Data do Julgamento: | 2011-05-31 |
Data de Acesso: | 2012-03-29 19:25:02 |
Data de Disponibilização: | 2012-03-29 19:25:02 |
Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
Tipo de Relator: | Relator |
Aparece nas coleções: | 2011 |
Anexos
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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00462007420075010064#15-06-2011.pdf | 73,55 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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