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| Título: | 0206600-36.2009.5.01.0244 - DOERJ 15-06-2011 |
| Data de Publicação: | 15/06/2011 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/164056 |
| Ementa: | RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A teor da Súmula nº 331, IV, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, os entes da administração pública direta e indireta também devem responder, de forma subsidiária, pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas das empresas contratadas como prestadoras de serviços. Recurso improvido. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Antonio Carlos Areal |
| Órgão Julgador: | Quinta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2011-05-31 |
| Data de Acesso: | 2012-03-29 19:24:56 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-29 19:24:56 |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2011 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 02066003620095010244#15-06-2011.pdf | 74,19 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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