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| Título: | 0002124-25.2012.5.01.0246 - DEJT 2019-02-21 |
| Data de Publicação: | 21/02/2019 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1633378 |
| Ementa: | Contribuição previdenciária. No acordo celebrado entre as partes não foi observada, quanto à discriminação da natureza jurídica das verbas pactuadas, a proporcionalidade das parcelas deferidas na sentença transitada em julgado. Desse modo, prospera em parte a pretensão da autarquia federal quanto à incidência da contribuição previdenciária sobre parcelas com natureza salarial deferidas na sentença. Agravo de petição da credora previdenciária parcialmente provido. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | JORGE FERNANDO GONCALVES DA FONTE |
| Órgão Julgador: | Terceira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2019-02-18 |
| Data de Acesso: | 2019-02-21 08:33:21 |
| Data de Disponibilização: | 2019-02-21 08:33:21 |
| Tipo de Processo: | AGRAVO DE PETIÇÃO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2019 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00021242520125010246-DEJT-19-02-2019.pdf | 13,75 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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