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| Título: | 0043700-73.2007.5.01.0019 - DOERJ 19-12-2008 |
| Data de Publicação: | 19/12/2008 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/162291 |
| Ementa: | RECURSO ORDINÁRIO. ENGENHEIRO. RESPONSABILIDADE TÉCNICA. PROCESSO LICITATÓRIO. VÍNCULO. INEXISTÊNCIA. A contratação de engenheiro como responsável técnico para atender a requisitos do edital de licitação, sem comprovação de efetiva prestação de serviços e de pagamento de quaisquer valores ou de subordinação não configura relação de emprego, prendendo-se a formalização do contrato e de assinatura da CTPS a mero atendimento do processo licitatório. O pacto, em tais hipóteses, possui nítido caráter autônomo. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Flavio Ernesto Rodrigues Silva |
| Órgão Julgador: | Décima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2008-11-12 |
| Data de Acesso: | 2012-03-29 19:20:19 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-29 19:20:19 |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2008 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00437007320075010019#19-12-2008.pdf | 81,42 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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