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| Título: | 0107700-22.2002.5.01.0225 - DOERJ 19-12-2008 |
| Data de Publicação: | 19/12/2008 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/162181 |
| Ementa: | Doença do Trabalho. Art. 118 da L. nº 8.213/91. Reintegração. Acidente do trabalho decorre do exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados especiais, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda ou redução da capacidade para o trabalho, permanente ou temporária (D. 611/92, art. 139) ou a doença profissional (produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho) e a doença do trabalho (adquirida ou desencadeada em função das condições especiais de trabalho) (art. 140 do D. 611/92). Se o empregado é considerado apto no exame demissional, o INSS, emitida a CAT, não defere o benefício de auxílio-doença-acidentário por considerá-lo capaz para sua atividade laborativa e a perícia realizada no processo comprova a inexistência de nexo causal, incabível anular a dispensa e determinar a reintegração. Sentença que se mantém pelos próprios fundamentos. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Jose Geraldo Da Fonseca |
| Órgão Julgador: | Sétima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2008-11-12 |
| Data de Acesso: | 2012-03-29 19:19:57 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-29 19:19:57 |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2008 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01077002220025010225#19-12-2008.pdf | 182,14 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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