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| Título: | 0150300-96.2006.5.01.0264 - DOERJ 19-12-2008 |
| Data de Publicação: | 19/12/2008 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/162063 |
| Ementa: | ACORDO JUDICIAL. FIXAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PEDIDOS CONSTANTES NA INICIAL. NATUREZA JURÍDICA DAS PARCELAS. Exorbita as atribuições da UNIÃO discutir a natureza jurídica das parcelas homologadas em acordo judicial onde foi declarado pelos litigantes que parte do valor pago referia-se a verbas indenizatórias, uma vez que não há norma legal impondo a vinculação do ajuste livremente entabulado a qualquer correlação com os pedidos deduzidos na inicial, não cabendo, também, o recolhimento sobre o valor total do acordo, eis que observada a discriminação imposta pelo art. 832, § 3º, da CLT. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Rogerio Lucas Martins |
| Órgão Julgador: | Quinta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2008-11-25 |
| Data de Acesso: | 2012-03-29 19:19:38 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-29 19:19:38 |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2008 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01503009620065010264#19-12-2008.pdf | 135,34 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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