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Título: | 0097700-85.2007.5.01.0451 - DOERJ 19-12-2008 |
Data de Publicação: | 19/12/2008 |
URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/161779 |
Ementa: | Horas extras. Comissionista. Cálculo. O comissionista puro (empregado remunerado exclusivamente à base de comissões) não faz jus a horas extras, mas, apenas, ao adicional de 50% (CF/88,art7º,XVI c/c S.340/TST), calculado sobre o valor das comissões a elas referentes. |
Juiz / Relator / Redator designado: | Jose Geraldo Da Fonseca |
Órgão Julgador: | Sétima Turma |
Tipo de Documento: | Acórdão |
Data do Julgamento: | 2008-11-12 |
Data de Acesso: | 2012-03-29 19:18:58 |
Data de Disponibilização: | 2012-03-29 19:18:58 |
Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
Tipo de Relator: | Relator |
Aparece nas coleções: | 2008 |
Anexos
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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00977008520075010451#19-12-2008.pdf | 321,77 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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