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| Título: | 0021900-78.2006.5.01.0033 - DOERJ 23-12-2008 |
| Data de Publicação: | 23/12/2008 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/161186 |
| Ementa: | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. MULTA DIÁRIA. Configurada omissão quanto à fixação de multa diária pelo descumprimento da obrigação, acolhem-se parcialmente os presentes embargos, com efeito modificativo. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Jose da Fonseca Martins Junior |
| Órgão Julgador: | Nona Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2008-11-25 |
| Data de Acesso: | 2012-03-29 19:17:33 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-29 19:17:33 |
| Tipo de Processo: | Embargos de Declaração |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2008 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00219007820065010033#23-12-2008.pdf | 46,84 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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