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| Título: | 0109000-43.2006.5.01.0010 - DOERJ 18-12-2008 |
| Data de Publicação: | 18/12/2008 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/161117 |
| Ementa: | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Rejeitam-se os embargos, uma vez que, em caso de se ter configurado, no julgado embargado, violação a dispositivo constitucional (CRFB/88, art. 7º, inciso XXVI), não há que se cogitar de pré-questionamento, uma vez que não pode ocorrer omissão quando a ofensa à norma nasce na própria decisão embargada. Neste sentido, a Orientação Jurisprudencial 119, emanada da SDI-I, do C. TST. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Angela Fiorencio Soares da Cunha |
| Órgão Julgador: | Terceira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2008-11-26 |
| Data de Acesso: | 2012-03-29 19:17:22 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-29 19:17:22 |
| Tipo de Processo: | Embargos de Declaração |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2008 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01090004320065010010#18-12-2008.pdf | 64,55 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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