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Título: | 0000706-22.2010.5.01.0020 - DOERJ 10-06-2011 |
Data de Publicação: | 10/06/2011 |
URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/161092 |
Ementa: | Ementa No confronto da ação coletiva com a individual, o que a lei não admite é que o integrante da categoria venha a ser favorecido duplamente, com os benefícios da coisa julgada erga omnes ou ultra partes obtido na ação coletiva e ao mesmo tempo do resultado favorável na ação individual, mas não impossibilita a apreciação e julgamento da questão individual no caso do resultado da ação coletiva ser desfavorável a interesse e direito do integrante da categoria |
Juiz / Relator / Redator designado: | Theocrito Borges dos Santos Filho |
Órgão Julgador: | Sexta Turma |
Tipo de Documento: | Acórdão |
Data do Julgamento: | 2011-05-30 |
Data de Acesso: | 2012-03-29 19:04:27 |
Data de Disponibilização: | 2012-03-29 19:04:27 |
Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
Tipo de Relator: | Relator |
Aparece nas coleções: | 2011 |
Anexos
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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00007062220105010020#10-06-2011.pdf | 99,38 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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