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| Título: | 0240300-04.1994.5.01.0058 - DOERJ 21-01-2009 |
| Data de Publicação: | 21/01/2009 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/160972 |
| Ementa: | 8ª T U R M A AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE BENS PERECÍCEIS. GARANTIA DO JUÍZO. Trata-se de caso típico de penhora de estoque. Os bens objetos da constrição são fungíveis, passíveis de substituição a qualquer momento. Aplicável, por analogia, o disposto no art. 645, do Código Civil, no tocante aos princípios gerais que regem o contrato de mútuo. No mais, em se tratando de penhora de bens perecíveis, o depositário é obrigado a restituir o bem recebido, por cuja conta correm todos os riscos. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira |
| Órgão Julgador: | Oitava Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2008-11-11 |
| Data de Acesso: | 2012-03-29 19:03:46 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-29 19:03:46 |
| Tipo de Processo: | Agravo de Peticao |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2009 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 02403000419945010058#21-01-2009.pdf | 76,28 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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