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| Título: | 0127000-43.2006.5.01.0026 - DOERJ 03-02-2009 |
| Data de Publicação: | 03/02/2009 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/160962 |
| Ementa: | Reparação por dano pessoal. Prescrição. - O inciso XXIX do artigo 7º da Constituição federal regula a prescrição relativa a créditos resultantes das relações de trabalho e não se confunde com tais créditos reparação por dano pessoal. Conquanto a origem da lide se encontre na relação de trabalho ou de emprego - o que determina a competência material da Justiça do Trabalho para apreciar a demanda -, a reparação por dano pessoal não constitui crédito trabalhista em sentido estrito e não resulta da violação de direitos jungidos apenas ao trabalho, mas de violação a direitos fundamentais da pessoa humana e da personalidade. Como destaca Raimundo Simão de Melo, em artigo sobre a prescrição nas ações acidentárias, não é a natureza da matéria que determina a competência da Justiça do Trabalho, como também não é a competência material que fixa o prazo prescricional de uma ação, porquanto a prescrição é instituto de direito material e a competência pertence ao direito processual. Os danos materiais, morais e estéticos causados por acidentes do trabalho são pessoais, pois afetam a vida, a saúde, a integridade física e/ou psíquica, a imagem, a auto-estima, enfim, a pessoa mesma do trabalhador. Não se tratando de dano causado ao patrimônio material propriamente dito, hipótese em que se aplicaria o prazo de três anos previsto no artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, à falta de dispositivo regulatório específico, deve ser observado o prazo geral, de dez anos, nos termos do artigo 205 do Código Civil. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Gloria Regina Ferreira Mello |
| Órgão Julgador: | Terceira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2008-09-15 |
| Data de Acesso: | 2012-03-29 19:03:45 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-29 19:03:45 |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2009 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01270004320065010026#03-02-2009.pdf | 294,53 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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