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| Título: | 0136300-52.2007.5.01.0007 - DOERJ 15-01-2009 |
| Data de Publicação: | 15/01/2009 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/160948 |
| Ementa: | RECURSO ORDINÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. REENQUADRAMENTO. O pedido inicial não encontra óbice no art. 37, II, da Constituição Federal, pois o que visa o autor é a ascensão horizontal, considerando-se que tanto o Auxiliar, como o Técnico de Apoio Administrativo, pertencem ao grupo Administrativo da carreira de Escritório. Além do mais, analisadas as provas produzidas, se conclui que o autor efetivamente desenvolve as tarefas específicas do cargo pretendido, razão pela qual não prospera o inconformismo do recorrente. Recurso que se nega provimento. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Jose da Fonseca Martins Junior |
| Órgão Julgador: | Nona Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2008-11-04 |
| Data de Acesso: | 2012-03-29 19:03:43 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-29 19:03:43 |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2009 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01363005220075010007#15-01-2009.pdf | 133,53 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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