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| Título: | 0287400-90.2005.5.01.0244 - DOERJ 14-01-2009 |
| Data de Publicação: | 14/01/2009 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/160909 |
| Ementa: | RECURSO ORDINÁRIO. TERMO DE CONCILIAÇÃO. INSS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO e VALE-TRANSPORTE. O aviso prévio indenizado não cuida de retribuição ao trabalho prestado; tampouco de compensação por tempo à disposição do empregador, configurando-se em indenização pura e simples. Evidente a natureza não-salarial, não há falar em efetivação de recolhimento previdenciário sobre o aviso prévio. Idêntica conclusão no que toca ao vale-transporte, posto que no artigo 2º, da Lei 7.418/85, que instituiu o benefício, consta a referência expressa à natureza não salarial da parcela e a não constituição da base de incidência de contribuição previdenciária. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira |
| Órgão Julgador: | Oitava Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2008-11-04 |
| Data de Acesso: | 2012-03-29 19:03:36 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-29 19:03:36 |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2009 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 02874009020055010244#14-01-2009.pdf | 116,84 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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