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| Título: | 0229200-76.1992.5.01.0008 - DOERJ 21-01-2009 |
| Data de Publicação: | 21/01/2009 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/160877 |
| Ementa: | RECURSO ORDINÁRIO. AÇAO DE RESTAURAÇÃO. A ausência da cópia do recurso nos autos de restauração, torna impossível o esclarecimento ou a complementação do julgado, mediante Embargos Declaratórios, uma vez que, em não havendo, materialmente, as razões de recurso, não há a possibilidade de embargos declaratórios; no caso foi mantida a sentença de origem. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira |
| Órgão Julgador: | Oitava Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2008-09-30 |
| Data de Acesso: | 2012-03-29 19:03:31 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-29 19:03:31 |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2009 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 02292007619925010008#21-01-2009.pdf | 52,82 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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