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| Título: | 0108501-87.2007.5.01.0054 - DOERJ 14-01-2009 |
| Data de Publicação: | 14/01/2009 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/160861 |
| Ementa: | RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. ISONOMIA SALARIAL. A execução das mesmas tarefas, bem como a submissão a idênticos encargos coloca o empregado da tomadora de serviços e o empregado terceirizado em situação que enseja tratamento eqüitativo. A submissão a concurso público distingue tais empregados no que toca aos estatutos jurídicos reguladores de suas relações de trabalho, o que não afasta o direito ao tratamento isonômico, adequado às peculiaridades das atividades desenvolvidas. A impossibilidade de se formar o vínculo de emprego, contudo, não afasta o direito do trabalhador terceirizado às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas ao empregado público que cumprisse função idêntica no ente estatal tomador dos serviços. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira |
| Órgão Julgador: | Oitava Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2008-11-11 |
| Data de Acesso: | 2012-03-29 19:03:27 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-29 19:03:27 |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2009 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01085018720075010054#14-01-2009.pdf | 81 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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