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| Título: | 0102085-24.2017.5.01.0064 - DEJT 2019-02-19 |
| Data de Publicação: | 19/02/2019 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1608544 |
| Ementa: | JULGAMENTO ULTRA PETITA. O princípio da adstrição da sentença ao pedido, consagrado nos termos dos artigos 141 e 492 do CPC, determina que o Juiz decida a lide nos limites em que foi proposta, sob pena de ficar caracterizado o julgamento extra ou ultra petita. No presente caso, inexiste pedido de responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, razão pela qual se impõe a reforma da sentença para excluir tal condenação. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA |
| Órgão Julgador: | Quarta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2019-02-12 |
| Data de Acesso: | 2019-02-16 08:13:05 |
| Data de Disponibilização: | 2019-02-16 08:13:05 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2019 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01020852420175010064-DEJT-14-02-2019.pdf | 18,95 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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