Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer
| Título: | 0045700-34.2007.5.01.0411 - DOERJ 19-12-2008 |
| Data de Publicação: | 19/12/2008 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/160522 |
| Ementa: | Recurso da União Federal. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Excluir a contribuição do aviso prévio indenizado é uma retrogradação para o empregado-segurado, eis que a partir da EC 20, de 15/12/1998, foi extinta a aposentadoria por tempo de serviço, sendo substituída pela aposentadoria por tempo de contribuição. Deste modo, despiciendo será a integração para fins de anotação de CTPS (tempo de serviço), sem a devida incidência previdenciária (tempo de contribuição), pois a reforma constituicional adotou, definitivamente, a forma contributiva do regime previdenciário, sendo necessário interpretar o sistema normativo em conformidade com a Constituição da República. Provido parcialmente o recurso. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Bruno Losada Albuquerque Lopes |
| Órgão Julgador: | Quinta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2008-11-03 |
| Data de Acesso: | 2012-03-29 19:02:35 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-29 19:02:35 |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2008 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00457003420075010411#19-12-2008.pdf | 136,46 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.