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| Título: | 0101495-11.2018.5.01.0000 - DEJT 2019-02-14 |
| Data de Publicação: | 14/02/2019 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1603448 |
| Ementa: | AGRAVO REGIMENTAL - CONTAGEM DO PRAZO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - O § 2º do artigo 66 da Lei n. 9.784/1999, que regula o Processo Administrativo, dispõe taxativamente que os prazos são contados em dias contínuos, sendo certo que tal dispositivo legal não foi revogado pela Lei n. 13.105/2015, pois havendo previsão legal expressa acerca da forma de contagem de prazos em Lei Federal, deve esta prevalecer sobre preceituado no art. 219 do CPC/15 (art. 15 do CPC/15). |
| Juiz / Relator / Redator designado: | EDITH MARIA CORREA TOURINHO |
| Órgão Julgador: | Órgão Especial |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2019-02-07 |
| Data de Acesso: | 2019-02-15 09:26:04 |
| Data de Disponibilização: | 2019-02-15 09:26:04 |
| Tipo de Processo: | AGRAVO REGIMENTAL |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2019 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01014951120185010000-DEJT-13-02-2019.pdf | 20,86 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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