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| Título: | 0163300-32.2004.5.01.0201 - DOERJ 18-12-2008 |
| Data de Publicação: | 18/12/2008 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/159522 |
| Ementa: | ACORDO. INSS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Inaplicável o disposto no parágrafo único, do artigo 43 da Lei n° 8.212/91, eis que tal dispositivo determina a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo homologado apenas quando não estiverem devidamente especificadas as verbas incluídas na transação. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Mery Bucker Caminha |
| Órgão Julgador: | Primeira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2008-11-04 |
| Data de Acesso: | 2012-03-29 19:00:14 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-29 19:00:14 |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2008 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01633003220045010201#18-12-2008.pdf | 74,7 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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