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| Título: | 0001100-34.1993.5.01.0017 - DOERJ 19-12-2008 |
| Data de Publicação: | 19/12/2008 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/159506 |
| Ementa: | LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. JUROS. A Súmula 304 do TST tem a sua aplicabilidade restrita às hipóteses em que a liquidação extrajudicial é decretada pelo Banco Central do Brasil (Bacen). Não é o caso da sucedida, nem da sucessora, que é a União. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Gustavo Tadeu Alkmim |
| Órgão Julgador: | Primeira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2008-11-12 |
| Data de Acesso: | 2012-03-29 19:00:11 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-29 19:00:11 |
| Tipo de Processo: | Agravo de Peticao |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2008 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00011003419935010017#19-12-2008.pdf | 73,17 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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