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| Título: | 0044200-21.2007.5.01.0026 - DOERJ 17-12-2008 |
| Data de Publicação: | 17/12/2008 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/159403 |
| Ementa: | AUTO DE INFRAÇÃO - LEGALIDADE. Ante à presunção de legalidade dos atos administrativos, compete ao autor da ação anulatória de Auto de Infração, o ônus de provar suas alegações. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Mery Bucker Caminha |
| Órgão Julgador: | Primeira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2008-11-12 |
| Data de Acesso: | 2012-03-29 18:59:57 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-29 18:59:57 |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2008 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00442002120075010026#17-12-2008.pdf | 126,39 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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