Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer
Título: | 0083300-77.2007.5.01.0027 - DOERJ 19-12-2008 |
Data de Publicação: | 19/12/2008 |
URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/158824 |
Ementa: | CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. Nos termos do inciso IV, da súmula nº 331, do egrégio TST, o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, inclusive, quanto aos órgãos da Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional, desde que tenha participado da relação processual, respondendo, subsidiariamente, no caso de ausência de idoneidade econômica ou financeira da empregadora, por caracterizar-se em culpa in eligendo e in vigilando. |
Juiz / Relator / Redator designado: | Maria Das Gracas Cabral Viegas Paranhos |
Órgão Julgador: | Segunda Turma |
Tipo de Documento: | Acórdão |
Data do Julgamento: | 2008-11-11 |
Data de Acesso: | 2012-03-29 18:58:35 |
Data de Disponibilização: | 2012-03-29 18:58:35 |
Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
Tipo de Relator: | Relator |
Aparece nas coleções: | 2008 |
Anexos
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
00833007720075010027#19-12-2008.pdf | 79,58 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.