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Campo DCValorIdioma
Data de Acesso: 2012-03-29 18:58:32-
Data de Disponibilização: 2012-03-29 18:58:32-
Data de Publicação: 2008-12-02pt_BR
URL: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/158808-
Título: 0037600-66.2007.5.01.0031 - DOERJ 02-12-2008pt_BR
Tipo de Documento: Acórdãopt_BR
Data do Julgamento: 2008-08-27pt_BR
Órgão Julgador: Sexta Turmapt_BR
Tipo de Processo: Agravopt_BR
Juiz / Relator / Redator designado: Jose Antonio Teixeira da Silvapt_BR
Tipo de Relator: Redator Designadopt_BR
Número do Documento: 00376006620075010031pt_BR
Ementa: AGRAVO. CUSTAS. RECOLHIMENTO. GUIA DARF. Mera irregularidade detectada na guia DARF não é suficiente para acarretar a deserção, em observância dos Princípios da Instrumentalidade dos Atos e da Lealdade Processual. A autenticação mecânica comprova o efetivo pagamento das custas processuais, ainda que tenha sido esse documento apresentado com número de referência diverso. Agravo a que se dá provimento.pt_BR
Identificador do Documento: 3040968pt_BR
Aparece nas coleções:2008

Anexos
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