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| Título: | 0125200-84.1997.5.01.0061 - DOERJ 19-11-2008 |
| Data de Publicação: | 19/11/2008 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/158438 |
| Ementa: | RECURSO ORDINÁRIO: Banerj. Antigos empregados. Conversão de licença-prêmio proporcional e abono assiduidade em pecúnia. Benefícios previstos em norma regulamentar. Interpretação restritiva. Benefícios adicionais àqueles previstos em lei, fixados em norma coletiva ou regulamento empresarial, devem merecer interpretação restritiva. Se não há previsão de conversão em pecúnia de licença-prêmio proporcional e abono assiduidade, não há como se deferir tais vantagens. Afasta-se, outrossim, qualquer idéia de tratamento isonômico, se não feita a prova de que o autor e os paradigmas se encontravam em idêntica situação funcional. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Zuleica Jorgensen Malta Nascimento |
| Órgão Julgador: | Sétima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2008-11-05 |
| Data de Acesso: | 2012-03-29 18:57:37 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-29 18:57:37 |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2008 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01252008419975010061#19-11-2008.pdf | 79,04 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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