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| Título: | 0135100-90.2006.5.01.0024 - DOERJ 21-10-2008 |
| Data de Publicação: | 21/10/2008 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/157641 |
| Ementa: | -AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. CEF. CLÁUSULA QUE ESTABELECE NATUREZA INDENIZATÓRIA À PARCELA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. IMPOSSIBILIDADE. DJ 14.03.2008 Havendo previsão em cláusula de norma coletiva de trabalho de pagamento mensal de auxílio cesta-alimentação somente a empregados em atividade, dando-lhe caráter indenizatório, é indevida a extensão desse benefício aos aposentados e pensionistas. Exegese do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal- (Orientação Jurisprudencial Transitória nº 61 da SBDI-I do Colendo TST). |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Elma Pereira de Melo Carvalho |
| Órgão Julgador: | Primeira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2008-10-07 |
| Data de Acesso: | 2012-03-29 18:40:18 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-29 18:40:18 |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2008 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01351009020065010024#21-10-2008.pdf | 66,73 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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