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| Título: | 0144500-43.2002.5.01.0033 - DOERJ 07-11-2008 |
| Data de Publicação: | 07/11/2008 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/157546 |
| Ementa: | INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA NO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. A legislação previdenciária assegura a atualização da importância devida ao INSS, com a conseqüente incidência da mesma taxa SELIC, bem como o pagamento de juros moratórios de 1% (hum por cento), correntes após o dia 02 do mês seguinte ao da liquidação ou do pagamento do acordo judicial. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha |
| Órgão Julgador: | Sétima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2008-09-24 |
| Data de Acesso: | 2012-03-29 18:40:05 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-29 18:40:05 |
| Tipo de Processo: | Agravo de Peticao |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2008 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01445004320025010033#07-11-2008.pdf | 75,26 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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