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Título: | 0202201-49.1988.5.01.0001 - DOERJ 01-09-2008 |
Data de Publicação: | 01/09/2008 |
URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/151514 |
Ementa: | EXECUÇÃO COTA PREVIDENCIÁRIA- ACORDO. Não tendo sido discriminadas as parcelas salariais, a incidência dos recolhimentos previdenciários é sobre o total do acordo, nos termos previstos no parágrafo único do art. 43 da Lei 8213/91. |
Juiz / Relator / Redator designado: | Gustavo Tadeu Alkmim |
Órgão Julgador: | Primeira Turma |
Tipo de Documento: | Acórdão |
Data do Julgamento: | 2008-08-19 |
Data de Acesso: | 2012-03-29 17:47:49 |
Data de Disponibilização: | 2012-03-29 17:47:49 |
Tipo de Processo: | Agravo de Peticao |
Tipo de Relator: | Relator |
Aparece nas coleções: | 2008 |
Anexos
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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02022014919885010001#01-09-2008.pdf | 69,64 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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