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| Título: | 0010003-95.2014.5.01.0284 - DEJT 2019-01-30 |
| Data de Publicação: | 30/01/2019 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1513229 |
| Ementa: | AGRAVO DE PETIÇÃO - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - LIMITE. Considerando que lei editada pelo ente público respeita o sistema constitucional para a expedição de Requisição de Pequeno Valor, deve ser observado o teto ali fixado. Recurso provido. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA |
| Órgão Julgador: | Terceira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2019-01-23 |
| Data de Acesso: | 2019-01-26 02:32:26 |
| Data de Disponibilização: | 2019-01-26 02:32:26 |
| Tipo de Processo: | AGRAVO DE PETIÇÃO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2019 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00100039520145010284-DEJT-24-01-2019.pdf | 18,27 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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