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| Título: | 0100050-83.2016.5.01.0078 - DEJT 2019-01-26 |
| Data de Publicação: | 26/01/2019 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1513117 |
| Ementa: | RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA -A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | CESAR MARQUES CARVALHO |
| Órgão Julgador: | Quarta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2019-01-22 |
| Data de Acesso: | 2019-01-26 02:31:55 |
| Data de Disponibilização: | 2019-01-26 02:31:55 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2019 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01000508320165010078-DEJT-24-01-2019.pdf | 38,95 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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