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| Título: | 0100341-93.2017.5.01.0031 - DEJT 2019-01-26 |
| Data de Publicação: | 26/01/2019 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1513085 |
| Ementa: | MASSA FALIDA. MULTA DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. SÚMULA 388 DO TST. Se a extinção do contrato de trabalho da autora ocorreu antes da quebra, não há como se excluir as multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, pois não se configura a hipótese da Súmula 388 do TST. Recurso não provido, no particular. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA |
| Órgão Julgador: | Terceira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2019-01-23 |
| Data de Acesso: | 2019-01-26 02:31:40 |
| Data de Disponibilização: | 2019-01-26 02:31:40 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2019 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01003419320175010031-DEJT-24-01-2019.pdf | 18,94 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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