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| Título: | 0101690-93.2018.5.01.0000 - DEJT 2018-12-08 |
| Data de Publicação: | 08/12/2018 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1513072 |
| Ementa: | MANDADO DE SEGURANÇA. VAGA PARA NEGROS (E PARDOS). ATENDIMENTO AOS REQUISITOS PREVISTOS NO EDITAL. ORDEM DE SEGURANÇA CONCEDIDA.Restando comprovado que a impetrante efetivamente se enquadra na hipótese prevista na Lei nº 12.990/2014 e no Edital de Abertura do Concurso para ingresso nos quadros deste E. Regional, exsurge seu direito líquido e certo de concorrer às vagas destinadas às pessoas que se autodeclarem negras ou pardas, impondo-se conceder a ordem de segurança pleiteada na exordial. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | JOSE DA FONSECA MARTINS JUNIOR |
| Órgão Julgador: | Órgão Especial |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2018-11-29 |
| Data de Acesso: | 2019-01-26 02:31:25 |
| Data de Disponibilização: | 2019-01-26 02:31:25 |
| Tipo de Processo: | MANDADO DE SEGURANÇA |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2018 |
Anexos
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| 01016909320185010000-DEJT-06-12-2018.pdf | 33,1 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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