Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer
| Título: | 0219000-14.2009.5.01.0202 - DOERJ 16-05-2011 |
| Data de Publicação: | 16/05/2011 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/150785 |
| Ementa: | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. Não basta alegar a necessidade de prequestionar, como fundamento da oposição dos embargos declaratórios. O prequestionamento de questões de direito, mediante embargos de declaração, pressupõe a omissão do acórdão embargado no tocante àquelas questões. Contudo, não se acusando omissão, contradição ou obscuridade do acórdão, pressupostos materiais específicos de admissibilidade dos embargos de declaração, estes não podem ser acolhidos. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Gustavo Tadeu Alkmim |
| Órgão Julgador: | Primeira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2011-04-26 |
| Data de Acesso: | 2012-03-29 17:37:51 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-29 17:37:51 |
| Tipo de Processo: | Embargos de Declaração |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2011 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 02190001420095010202#16-05-2011.pdf | 54,95 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.