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| Título: | 0138500-80.2005.5.01.0046 - DEJT 22-01-2019 |
| Data de Publicação: | 22/01/2019 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1503087 |
| Ementa: | AGRAVO DE PETIÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA E-DOC - COMPROVAÇÃO. De acordo com o art. 10, §§ 1º e 2º, da Lei nº 11.419/2006, consideram-se tempestivos os recursos interpostos por meio eletrônico até às 24 horas do último dia e, havendo indisponibilidade do sistema, o prazo fica automaticamente prorrogado para o dia seguinte. É ônus da parte cuidar de comprovar a alegação de que o sistema de peticionamento eletrônico do Tribunal Regional esteve indisponível no termo final do prazo do recurso. Ademais, O parágrafo único artigo 7º do Ato 97/2008, que dispõe sobre a instituição e o funcionamento do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos, denominado e-DOC no âmbito do TRT da 1ª Região-, dispõe que: -... a não-obtenção, pelo usuário, de acesso ao Sistema, além de eventuais defeitos de transmissão ou recepção de dados, não servirá de escusa para o descumprimento dos prazos legais-. Recurso não conhecido. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Antonio Cesar Coutinho Daiha |
| Órgão Julgador: | Terceira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2018-12-10 |
| Data de Acesso: | 2019-01-24 02:27:24 |
| Data de Disponibilização: | 2019-01-24 02:27:24 |
| Tipo de Processo: | Agravo de Peticao |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2019 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01385008020055010046-DEJT-22-01-2019.pdf | 74,58 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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