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| Título: | 0167200-76.2002.5.01.0012 - DEJT 22-01-2019 |
| Assunto: | BANCÁRIO - FGTS - HORA EXTRA - JUROS DE MORA - SISTEMA E-DOC |
| Data de Publicação: | 22/01/2019 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1503085 |
| Ementa: | AGRAVO DE PETIÇÃO. SISTEMA E-DOC. Na vigência do Ato nº 52, editado pela Desembargadora Presidente do Tribunal do Trabalho desta Região, Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos, em 25 de abril de 2016 (revogado em 12 de março de 2018, pelo Ato nº 61/2018, pelo Desembargador Presidente deste Tribunal Regional, Fernando Antonio Zorzenon da Silva, em 12 de março de 2018, para resgatar o regramento anterior), a disponibilização do Agravo de Petição pelo Sistema E-doc, quando feita a comprovação do recibo de envio via sistema, não eximia o advogado de encaminhar o documento, por meio físico, em 05 dias. Ultrapassado o prazo, não se conhece do Agravo do credor. DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS. LIMITE PRESCRICIONAL. Ajuizada a ação em 06/12/2002, as verbas são devidas a partir de 06/12/1997, data do marco prescricional. Recurso do devedor provido. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. O bancário que exerce funções de gerência, direção, fiscalização, chefia e equivalentes (§2º, do art. 224 da CLT) e recebe gratificação não inferior a um terço de seu salário, já tem remuneradas as duas horas extraordinárias excedentes de seis. Recurso do devedor provido. JUROS DE MORA E FGTS SOBRE DANOS MORAIS. Se o FGTS tem como base de cálculo a remuneração efetivamente recebida pelo trabalhador, não há como fazer incidir sobre o valor do dano moral, cuja natureza é indenizatória. Quantos aos juros de mora, estes devem incidir desde o ajuizamento da ação, consoante Súmula nº 439 do C. TST. Recurso do devedor parcialmente provido. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Glaucia Zuccari Fernandes Braga |
| Órgão Julgador: | Segunda Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2018-12-10 |
| Data de Acesso: | 2019-01-24 02:27:22 |
| Data de Disponibilização: | 2019-01-24 02:27:22 |
| Tipo de Processo: | Agravo de Peticao |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2019 |
| Aparece nos boletins: | JAN / FEV - 2019 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01672007620025010012-DEJT-22-01-2019.pdf | 63,31 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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