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| Título: | 0000107-22.2012.5.01.0050 - DEJT 22-01-2019 |
| Assunto: | CUSTAS ARBITRADAS - FASE DE LIQUIDAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MAJORAÇÃO - SENTENÇA ILIQUIDA |
| Data de Publicação: | 22/01/2019 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1503054 |
| Ementa: | AGRAVO DE PETIÇÃO. SENTENÇA ILÍQUIDA. CUSTAS ARBITRADAS. MAJORAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 789, caput e § 2º, da CLT, as custas serão calculadas pelo valor da condenação que, no caso das sentenças ilíquidas, é arbitrado pelo juízo no momento de sua prolação, não havendo qualquer previsão de acréscimo posterior em razão do valor apurado em liquidação. Agravo de petição da executada provido. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Sayonara Grillo Coutinho |
| Órgão Julgador: | Sétima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2018-12-12 |
| Data de Acesso: | 2019-01-24 02:27:11 |
| Data de Disponibilização: | 2019-01-24 02:27:11 |
| Tipo de Processo: | Agravo de Peticao |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2019 |
| Aparece nos boletins: | JAN / FEV - 2019 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00001072220125010050-DEJT-22-01-2019.pdf | 60,87 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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