TESTE
Título: 0001006-32.2014.5.01.0282 - DEJT 21-01-2019
Assunto: LEI MUNICIPAL - RPV - TETO REMUNERATÓRIO
Data de Publicação: 21/01/2019
URL: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1498057
Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE RPV. TETO CONSTITUCIONAL x LEI MUNICIPAL. O art. 87 do ADCT confere aos entes da federação a prerrogativa de estabelecer os créditos de pequeno valor limitados aos tetos constitucionais. A existência de Lei Municipal estabelecendo limite para a expedição de RPV afasta a incidência do teto constitucional.
Relator / Redator designado: Claudia de Souza Gomes Freire
Órgão Julgador: Nona Turma
Tipo de Documento: Acórdão
Data do Julgamento: 2018-12-11
Data de Acesso: 2019-01-23 03:45:31
Data de Disponibilização: 2019-01-23 03:45:31
Tipo de Processo: Agravo de Peticao
Tipo de Relator: Relator
Aparece nas coleções:2019
Aparece nos boletins:JAN / FEV - 2019

Anexos
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